Os produtos controlados são produtos químicos utilizados no dia a dia de indústrias e empresas dos mais diversos segmentos, que podem apresentar algum risco para a segurança da população, principalmente quando empregados na fabricação de drogas ilícitas, entorpecentes, armas químicas etc. Por isso, a fiscalização de produtos controlados é tão importante.
Para que haja uma fiscalização incisiva em cima da cadeia destes produtos, há o controle dos mesmos pelas Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Cada um dos órgãos fiscalizadores possui sua própria legislação e relação dos produtos químicos sujeitos ao seu controle. A Polícia Federal e o Exército Brasileiro possuem atuação federal, e a Polícia Civil, por sua vez, tem atuação estadual.
Como se dá a fiscalização dos produtos controlados?
A fiscalização efetiva desses órgãos ocorre por meio da emissão das licenças para as atividades com produtos controlados. Isso acontece mediante vistorias técnicas (também chamadas de fiscalização) e, também, pela análise dos mapas de movimentação dos produtos químicos controlados.
Vale ressaltar que qualquer atividade está sujeita ao controle:
- Compra;
- Uso interno;
- Fabricação;
- Transferências;
- Transporte;
- Armazenamento;
- Comércio exterior.
Toda e qualquer atividade envolvendo produtos controlados deve ser submetida à devida regularização junto ao respectivo órgão.
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Como funciona a atuação da Polícia Civil
A Polícia Civil atua no âmbito estadual, ou seja, cada um dos estados brasileiros possui a sua própria legislação e o seu próprio método de fiscalização, podendo, inclusive, não dispor de nenhuma lista de produtos controlados e tampouco exigir que a empresa apresente licença.
No estado de São Paulo, por exemplo, a Polícia Civil possui a lista de produtos de seu controle no Comunicado D.O.E. de 9 de agosto de 2003, que exige a apresentação de licenças e, também, a apresentação do mapa trimestral de controle.
As licenças da Polícia Civil são:
- Certificado de Vistoria (documento que descreve a relação dos produtos controlados que a empresa deseja trabalhar e suas respectivas capacidades máximas para o período);
- Alvará de Funcionamento (licença expedida para cada atividade a qual a empresa deseja trabalhar).
Como funciona a fiscalização da Polícia Federal
Já a Polícia Federal apresenta a lista de produtos controlados através da Portaria MJSP n° 240/2019, válida para todo o território nacional. Com exceção da lista VII, todos os demais produtos são controlados em quantidades acima de 1 mililitro ou miligrama, em qualquer atividade.
A lista VII dispõe de uma relação de produtos que somente serão controlados quando exportados ou reexportados para Bolívia, Colômbia ou Peru.
As licenças da Polícia Federal são:
- Certificado de Registro Cadastral – CRC (que é o documento que confirma o registro da empresa na Polícia Federal);
- Certificado de Licença de Funcionamento – CLF (que é o documento que habilita a empresa a exercer atividades com produtos controlados. Nele, consta a relação de produtos e as respectivas atividades os quais a empresa pretende executar).
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E o Exército como regula os produtos controlados?
Por último, o Exército Brasileiro apresenta sua lista de controlados através da Portaria COLOG n° 118/2019, também válida para todo o território nacional. Dentre os produtos controlados, estão os produtos químicos, explosivos, munições, armas químicas e blindagem.
Para executar as atividades com estes produtos, é necessário que a empresa solicite o Certificado de Registro – CR. Este documento habilita a empresa a exercer atividades com produtos controlados. Nele, são descritas as atividades pretendidas e a relação de produtos controlados em um anexo.
Qual a importância dos mapas de controle?
Para que os órgãos fiscalizadores tenham conhecimento e rastreabilidade da movimentação dos produtos controlados, amparados no seu principal objetivo que é evitar o desvio destes produtos com destino à fabricação de drogas ilícitas, entorpecentes, armas químicas etc., são exigidos os mapas de controle.
Os mapas de controle são documentos em que se é registrada toda a movimentação ocorrida no período com os produtos controlados. Cada órgão define um período para a apresentação dessas movimentações:
- Polícia Civil: trimestralmente;
- Polícia Federal: mensalmente;
- Exército Brasileiro: mensal ou trimestralmente.
Com exceção da Polícia Federal, os demais mapas devem ser apresentados via impressa e presencialmente na seccional responsável pela região da empresa.
Em suma, para deixar a sua empresa em dia com os produtos controlados, você deve, primeiramente, avaliar quais dos seus produtos são controlados e por qual órgão. Em seguida, deve obter as licenças respectivas e, por último, enviar os mapas de controle dos períodos exigidos.
Acompanhamento e manutenção dos produtos controlados
É importante ressaltar que, após obter as licenças, é necessário mantê-las em dia, renovando dentro dos prazos, atualizando sempre que for necessário, solicitando novas licenças para outras atividades quando for o caso e, se precisar, dar baixa nestas licenças.
O acompanhamento e manutenção da regularização da empresa é até mais importante que o processo inicial. Uma vez que um bom processo que mantenha esse compliance é fundamental para que a sua empresa esteja em acordo com as legislações aplicáveis e apta a trabalhar no mercado de produtos controlados.
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