A Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) foi criada em 2000 pelo Ministério do Meio Ambiente. Seus principais objetivos eram a articulação institucional e o fomento de discussões sobre segurança química.
Assim, a comissão visava a implementação do Programa Nacional de Segurança Química (PRONASQ), definido em função das necessidades e das possibilidades de melhoria da gestão de substâncias químicas no país.
Fórum participativo e interdisciplinar
A CONASQ nasceu com o intuito de ser um modelo de fórum participativo, interdisciplinar e multissetorial. Afinal, a comissão incluía representantes de todos os tipos de agências governamentais, universidades, ONGs e associações industriais.
Liderada pelo Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Nacional de Segurança Química foi encarregada de desenvolver uma nova política-quadro para produtos químicos industriais que resultaria em um projeto de lei a ser submetido ao Congresso.
Dessa forma, a comissão trabalhou intensamente durante alguns anos, de modo transparente e eficiente, considerando modelos na União Europeia, nos Estados Unidos e no Canadá.
O grupo desenvolveu um rascunho completo para enviar ao Congresso até 2018. Este desenvolvimento teria colocado o Brasil como a primeira grande economia da América Latina a adotar tal proposta.
Dissolução da Comissão Nacional de Segurança Química
Porém, com a dissolução da CONASQ, em 2019, a proposta foi congelada. Mesmo assim, em 2019, um deputado federal se esforçou e apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que não era tão completo quanto a versão da CONASQ. No entanto, permitiu aos que eram a favor de um novo sistema, algo com que trabalhar.
Essa proposta – PL 6120/2019 – seria posteriormente substituída em sua totalidade por outra versão fortemente baseada na minuta da Comissão Nacional de Segurança Química de 2018.
Na verdade, mesmo que o grupo tenha sido oficialmente dissolvido, a certa altura, muitos dos ex-integrantes se uniram para ajudar no avanço do atual PL 6120/2019.
Esse projeto de lei é a versão atual da regulamentação nacional de produtos químicos, que estabelecerá:
- Registro de produtos químicos perigosos;
- Regras sobre priorização de produtos químicos;
- Avaliação de riscos;
- Gerenciamento de riscos.
A volta da CONASQ
Em setembro de 2023, por meio do Decreto 11.686, a CONASQ foi recriada, sendo um passo importante no estabelecimento da infraestrutura regulatória para apoiar a criação de um sistema moderno de gestão de produtos químicos.
A medida também deverá agradar aos responsáveis da OCDE que consideram ativamente a adesão do Brasil. Além disso, a liderança inovadora e o talento da CONASQ serão um importante recurso regional para os esforços de colaboração regulatória com os países vizinhos.
Qual a importância da Comissão Nacional de Segurança Química?
A Comissão Nacional de Segurança Química tem como objetivo promover ações integradas para a gestão adequada de substâncias químicas, com vistas à proteção da saúde humana e do meio ambiente.
Compete à Comissão Nacional de Segurança Química:
I – Coordenar a elaboração e a proposição de estratégias para a gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas e seus resíduos, e monitorar e avaliar a sua execução;
II – Subsidiar a representação do país nos processos de negociação de instrumentos internacionais relacionados à segurança química;
III – Acompanhar a implementação de obrigações decorrentes de instrumentos normativos, nacionais e internacionais, vinculantes ou não, relacionados à segurança química;
IV – Propor às instâncias competentes a elaboração, a revisão e a harmonização de instrumentos normativos relativos à segurança química;
V – Incentivar a inserção transversal da agenda de segurança química nas políticas públicas relacionadas com o tema;
VI – Identificar demandas por capacitação, formação e disseminação de informação, no âmbito do Poder Público e da sociedade civil, relacionadas com a segurança química;
VII – Incentivar o desenvolvimento de instrumentos e ações de caráter científico e tecnológico, com vistas à promoção da segurança química;
VIII – Identificar iniciativas relevantes relacionadas com a segurança química, em âmbito nacional e internacional, com vistas à promoção do intercâmbio de informações e de experiências; e
IX – Incentivar a integração de ações e a cooperação entre o poder público, o setor privado e a sociedade civil, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à implementação articulada de medidas de controle e de gestão dos riscos associados às substâncias químicas.
Qual a composição da CONASQ?
A Comissão, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, terá em sua composição a representação de diversos órgãos e entidades governamentais, conforme segue:
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que coordenará o grupo;
- Casa Civil da Presidência da República;
- Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério de Minas e Energia;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Saúde;
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Ministério dos Transportes;
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho;
- Fundação Oswaldo Cruz;
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
- Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; e
- Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente; e
- Dez representantes de setores não governamentais com atuação na área da segurança química, incluídos a sociedade civil, o setor privado, a comunidade acadêmico-científica e as entidades de classe.
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O que vem a seguir?
Com a reinstalação da Comissão Nacional de Segurança Química, espera-se que a agenda química no país receba um impulso importante. E já podemos visualizar mudanças, por meio da aprovação do Projeto de Lei 6120/2019 pela Câmara dos Deputados.
O Brasil deu mais um grande passo na modernização de suas regulamentações de gestão de produtos químicos com a aprovação do Projeto de Lei do Inventário Nacional de Produtos Químicos, PL 6120/2019. Trata-se de um marco crucial para garantir a segurança e a sustentabilidade da indústria química nacional.
A aprovação deste texto, que incorpora todas as revisões feitas durante sua passagem pelos diferentes comitês, reflete o compromisso do Brasil em melhorar a segurança química e a proteção ambiental.
O projeto de lei avança agora para o Senado para análise mais aprofundada, aproximando o país da implementação de um sistema abrangente de gestão de produtos químicos.
As implicações do renascimento da CONASQ
A reintegração da CONASQ sinaliza uma mudança positiva na abordagem brasileira à gestão de produtos químicos. Ela prepara o terreno para uma infraestrutura regulatória modernizada que se alinha com os padrões e melhores práticas internacionais.
A liderança inovadora e a experiência da CONASQ não só beneficiarão o Brasil, mas também desempenharão um papel crucial nos esforços regionais de colaboração regulatória. Os países vizinhos terão acesso a um recurso valioso à medida que trabalham para melhorar a segurança química e harmonizar as regulamentações em toda a América Latina.
A revitalização da Comissão Nacional de Segurança Química é um passo significativo para o estabelecimento de um sistema moderno de gestão de produtos químicos no país. Com a reintrodução deste respeitado conselho, o Brasil está preparado para liderar o cenário regulatório de produtos químicos na América Latina.
À medida que o Brasil olha para um futuro com regulamentações químicas fortalecidas, ele se posiciona como um ator responsável e com visão de futuro nos esforços globais de gestão de produtos químicos. Este desenvolvimento não é apenas uma vitória para o Brasil, mas também um sinal promissor para a colaboração regional e harmonização das regulamentações químicas em toda a América Latina.
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